Olá, você conhece a Lei nº 13.770 que foi sancionada em 19 de dezembro de 2018, pelo então Presidente da República em exercício o Sr. Michel Temer, Lei está, que entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Desta forma trazendo alterações as Leis 9.656/98 e 9.797 de 199, ou seja, essa Lei veio para assegurar as mulheres vitimas do câncer de mama o direito a cirurgia plástica reconstrutiva imediata quando as condições assim permitirem ou quando alcançar as condições necessárias para o procedimento.
Procedimento estes que serão feitos ” pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.“
Conheça essa Lei, in verbs:
Art. 1º O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 10-A. ………………………………………………………………………………………………..
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilaç
ão referida no caput deste artigo.§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1º deste artigo.” (NR)
Compartilhe está informação, pois o Brasil é um País muito grande e com certeza, muitas mulheres não possui esse conhecimento, seja, para elas ou para outras mulheres de sua comunidade. E nunca se esqueça que a informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9797.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13770.htm