Olá,
Hoje, vamos falar um pouco sobre a Lei nº 13.804 de 10 de Janeiro de 2019, Lei está que foi sancionada pelo Presidente da Republica em exercício Jair Messias Bolsonaro e conforme seu artigo 6º entrou em vigor na data de sua publicação, salvo os artigos 3º e 4º que entrariam em vigor após transcorridos 120 ( cento e vinte) dias de sua publicação oficial, entretanto esses dois artigos foram vedado o mesmo ocorreu com o artigo 5º.
A famigerada Lei contém em seu corpo ao todo seis artigos, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977″, ou seja, a presente Lei passa a acrescentar o artigo 278-A, ao Código de Transito Brasileiro (CTB), com a seguinte redação, em verbs:
Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
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Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/lei/L13804.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.804%2C%20DE%2010%20DE%20JANEIRO%20DE%202019.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20medidas%20de%20preven%C3%A7%C3%A3o,20%20de%20agosto%20de%201977.
Vade Mecum Compacto de Direito JusPODIVM. 3ª.ed. São Paulo: jusPODIVM, 2021.