Olá,
Hoje, vamos continuar falando sobre Projeto de Leis e o escolhido para hoje é o PL nº 27 de 2021 de iniciativa do Deputado Federal Mário Negromonte Jr do PP da BA, de autoria da Câmara dos Deputados. Que tem como matéria fazer alteração no Decreto lei nº 2.848 de 1940, ou seja, o Código Penal, com o objetivo de” estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública”.
O referido Projeto propõe estabelecer também “a pena de reclusão, de 1 ( um) a 5 (cinco) anos, e multa para o crime de dano na hipótese de a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada ser vacina, insumo ou outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.”
Você sabia, que você pode opinar sobre essa matéria, para isso basta acessar o link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147613, e deixar sua opinião, ou seja, Sim, se concordar com a iniciativa do Deputado e Não, se não concordar. Lembre-se e muito importante está atento com que anda acontecendo na sua Cidade no seu Estado e com certeza em seu País.
Gostou de ler sobre esse assunto, compartilhe… Lembre-se a informação é arma mais poderosa do mundo!
Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147613