Olá,
Hoje, vamos falar um pouco sobre a Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2014, Lei está que entrou em vigor na data de sua publicação conforme reza seu artigo 4º, sendo sancionada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF), que na ocasião estava no exercício do cargo de Presidente da República, ou seja, José Antonio Dias Tofolli. A Lei em questão é uma Lei que contém em seu bojo apenas 4 ( quatro) artigos, entretanto tem por proposito um grande objetivo, ou seja, ela veio para “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).”
Sendo assim e só para se ter uma idéia que essa lei nasceu mesmo com um grande proposito vou citar seu artigo 1º ” Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo”.
Da mesma forma seu artigo 2º, trás uma nova redação ao texto legal que, melhor dizendo, alteração o art. 215-A do Código Penal ( Decreto Lei 2.848/40), que passa a vigorar com seguinte redação ” praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”
Lembrando que meu objetivo não é aprofundarmos no texto legal, até mesmo por se tratar de uma Lei que não tem uma grande extensão, ou seja, de fácil leitura, meu proposito aqui é apenas de aguçar sua curiosidade para que busque fazer a leitura dos textos legais na integra, mas vou passar só mais uma informação, ou seja, essa lei não trouxe apenas modificação/alteração ao artigo 215-A do Código Penal de 1940, mais também para os artigos 217-A, § 5º, 218-C, §1º e §2º, 225 e 226, II, IV e artigo 234-A, III, IV.
Não se esqueça que essa Lei, ou seja, a Lei nº 13.718 passou a tipificar o crime de importunação sexual no Código Penal Brasileiro e ” tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual” a partir de 2018.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm e Vade Mecum Compacto de Direito JusPODIVM. 3ª.ed. São Paulo: jusPODIVM, 2021.