Olá,
Você já ouviu falar do Projeto De Lei do Senado de numero 580 de 2015, de autoria do Senador Waldemir Moka do MDB do Mato Grosso do Sul, que tem por objetivo fazer alteração na Lei nº 7.210/84, ou seja, a Lei de Execução Penal, mais precisamente em seus artigos decimo segundo e trigésimo nono “para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção”. Ressarcimento esse que poderá ocorrer mediante ” recursos próprios ou por meio de trabalho. Sendo assim, se aprovado esse Projeto de Lei a redação da Lei passará a ser desta forma, en verbs:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 12 e 39 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a viger
com a seguinte alteração:
“Art. 12……………………………………………………………..
…………………………………………………………………………
§ 1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua
manutenção no estabelecimento prisional.
§ 2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso
deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei.” (NR)
“Art. 39…………………………………………………………………
……………………………………………………………………………..
VIII – indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção;
………………………………………………………………………..” (NR)
Projeto de Lei este que se for aprovado entrará em vigor na data de sua publicação conforme reza seu artigo 2º. Este PLS está atualmente no Plenário do Senado Federal e seu último estado, ou seja, em 13 de fevereiro de 2020 estava pronto para deliberação do Plenário.
Você concorda com esse Projeto de Lei do Senado? ou tem opinião contraria a ele, para fazer sua leitura na integra e analisar sua justificativa, ou seja, que levaram o ilustre Senador a propor esse PLS, basta acessar o link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123021, nesse endereço eletrônico, você poderá também deixar sua opinião, na data de 22 de junho de 2021 o SIM tinha 48.889 ( quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta e nove), melhor dizendo pessoas que concordam com PLS e o NÃO 1.660 (um mil seiscentos e sessenta), ou seja, pessoas que discordam desse PLS.
Lembre se seja relevante, não deixe nas mãos de terceiros o futuro do seu País, bora lá…deixe sua opinião, fique atento com o que está acontecendo em sua Cidade seu Estado e sem dúvidas em seu País.. E nunca se esqueça nem por um segundo que a informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos.
Referência: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123021.