Olá,
Você tem conhecimento sobre o Projeto de Lei nº 490 de autoria de Homero Pereira do PR/MT, projeto esse que foi apresentado na data de 20 de Março de 2007 e tem por objetivo fazer alteração na Lei nº 6001 de 1973, ou seja, lei essa que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que as terras Indígenas passe a ser demarcadas somente através de Leis. Sendo assim se for sancionado este Projeto de Lei que ” dispõe sobre a competência da União nas demarcações das terras Indígenas”, melhor dizendo, esse PL passa a fazer alteração no artigo 19 da Lei 6001/73 que atualmente tem a seguinte redação em vebs:
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.
Desta forma se tal Projeto de Lei for Sancionado o artigo 19 passará a vigorar com a seguinte redação, “as terras indígenas serão demarcadas por Lei. Parágrafo único. A demarcação promovida nos termos deste
artigo será registrada no registro imobiliário competente (NR).”
Não podemos deixar de citar que tal Projeto segue com vários outros Projetos de Lei apensados a ele, ou seja, vale fazer a leitura de todos Projetos de Lei na integra, com todas suas justificativas, e claro que também deixar sua relevante opinião sobre o assunto, seja relevante, fique atento com o que pode acontecer em sua Cidade, seu Estado e sem dúvida em seu Pais. A informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345311