Olá,
Você já leu sobre a PEC 108 de de 2019 de Autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo uma proposta de emenda á Constituição, ou seja, “dispõe sobre a natureza Jurídicas dos Conselhos Profissionais. A qual se sancionado seu artigo único a Constituição Federal de 1988 passará a vigorar com as seguintes alterações em verbs:
“Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de
atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho
profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de
dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”
(NR)
“Art. 174-B. Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração
com o Poder Público.
§ 1º O pessoal dos conselhos profissionais sujeita-se às
regras da legislação trabalhista.
§ 2º Lei federal disporá sobre as seguintes matérias relativas
aos conselhos profissionais:
I - a criação;
II - os princípios de transparência aplicáveis;
III - a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação
de sanções; e
IV - o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas.
§ 3º É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar
ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área
de atuação.
§ 4º A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do
caput e o § 4º do art. 150 se estende aos conselhos profissionais.”
(NR)
Desta forma se aprovada a PEC 108, os profissionais como Advogados, Contadores, Psicólogos, ou seja, de todas as áreas que atualmente necessitam de Conselhos de Classe, não terão mas essa obrigatoriedade de se escreverem em seus respectivos concelhos, melhor dizendo, seria o fim de tal obrigatoriedade. Sendo assim, você concorda com essa PEC, que encontra-se ” pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)”. Entretanto para responder essa pergunta se faz necessário conhecer todos seus fundamentos e perspectivas, ou seja, leia mais sobre o assunto, para isso vou deixar o link logo a baixo, pois para que se tenha uma opinião formada sobre qualquer assunto se faz necessário conhece- lo desde suas entranhas. E desta forma após sua leitura se questione se esta, seria a melhor solução, esse e caminho certo a seguir ou não?
Lembre-se de deixar sua opinião sobre o assunto seja relevante e esteja sempre bem informado do que anda acontecendo em sua Cidade, Seu Estado e sem dúvida em seu País. A informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos…
Referência:https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2211437