Olá,
Vamos falar um pouco sobre a Lei nº 13.718 que foi sancionada na data de 24 de Setembro de 2018, assinada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, que na data exercia a função de Presidente da Republica. Lei está que no ano de 2021, completou 03 anos de existência, ou seja, ainda é uma Lei muito recente, e temos muito a apreender sobre esses tipos de crimes. Essa Lei nasceu com o objetivo de “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Lei está que chega para tipificar os crimes de importunação sexual, conforme reza seu artigo 1º em verbs:
“Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo”. Sendo assim, ou seja, com o surgimento da Lei nº 13.718 no ano de 2018 o Código Penal Brasileiro passou a tramitar acrescido do artigos 215-A, 218-C, 225, onde trás a tipificação dos crimes de Importunação Sexual, Conforme seu artigo 2º ” Importunação sexual“, ou seja, o artigo 215-A passa a tramitar com a seguinte alteração: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro“Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave“.
Com o surgimento dessa Lei o Legislador tem por objetivo buscar a proteção da sociedade, pois com o passar dos anos e com a crescente evolução das tecnologias as Leis tem que se adequar constantemente com a evolução do homem, para que haja a proteção adequada ao individuo. Não podemos deixar de citar que a luta para adequar as Leis aos crimes cometidos na atualidade é incessante, e mesmo assim estamos sempre passos atrás. Desta forma não podemos deixar de usar uma das principais armas que temos em mãos, ou seja, A EDUCAÇÃO! digo, vamos formar indivíduos com moral e dignidade, homens e mulheres que saibam respeitar e ser respeitados, para que não precisemos, mas nos socorrer nas Leis.
Sem mais delongas, convido você a fazer uma leitura dessa Lei na integra, não se preocupe é uma Lei curtinha com apenas quatro artigos, mas gigantesca em objetivos, pois ela busca a proteção contra ” o crime de importunação sexual, a divulgação de cena de estupro, a divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, estupro coletivo, estupro corretivo”.
Gostou de ler essas informações? Compartilhe! E se quiser um concelho, para fazer um Brasil diferente, digo, comece dentro de sua casa, EDUQUE, lapide seus filhos, mostrando o que é certo e o que é errado o que devem e o que não devem fazer, de limites, construa seres humanos incríveis, para que no futuro possamos ter um mundo bem melhor, para que não haja, nenhum tipo de violência muito menos a violência sexual.
Referência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm