Olá,
Você esta por dentro desse Projeto de Lei de nº 5.096/20 de autoria: “Lídice da Mata – PSB/BA , Marcelo Nilo – PSB/BA , Vilson da Fetaemg – PSB/MG , João H. Campos – PSB/PE , Tereza Nelma – PSDB/AL , Jandira Feghali – PCdoB/RJ , Dulce Miranda – MDB/TO , Rodrigo Agostinho – PSB/SP , Rose Modesto – PSDB/MS , Mara Rocha – PSDB/AC , Iracema Portella – PP/PI , Joice Hasselmann – PSL/SP , Angela Amin – PP/SC , Talíria Petrone – PSOL/RJ , Joenia Wapichana – REDE/RR , Tabata Amaral – PDT/SP , Áurea Carolina – PSOL/MG , Sâmia Bomfim – PSOL/SP , Erika Kokay – PT/DF , Luiza Erundina – PSOL/SP e outros”, Projeto esse que vem recebendo o nome de “Lei Mariana Ferrer”, pois o mesmo tem por objetivo que jamais se repita em uma Audiência de Instrução e Julgamento dos crimes contra a dignidade sexual os fatos ocorridos com essa jovem. Projeto esse que foi aprovado pelo Senado na data de 27 de outubro de 2021, trás em seu texto legal, ou seja, em seu artigo 1º que o Código de Processo Penal, passará a vigora acrescido dos artigos 400, §1º e §2º, artigos estes que trazem em sua redação proteção, ou seja, que toda as partes presente em uma Audiência de Instrução e julgamento que investiguem crimes contra a dignidade sexual, “deverão zelar pela integridade física e psicológica da vitima cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, sob pena de responsabilização, em caso de omissão”. Outrossim é vedado nas Audiência de Instrução e julgamento de processos criminais, “em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, ou seja, que qualquer das partes e ao magistrado manifestarem-se sobre fatos e provas que não constem nos autos, sob pena de responsabilização junto aos órgãos de correição competentes e à Ordem dos Advogados do Brasil”. E conforme seu “§2º O juiz determinará a exclusão imediata de qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima, devendo oficiar os órgãos de correição competentes ou a Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de responsabilidade profissional”.
Ao ler esse projeto de Lei, é claro o objetivo do legislador, ou seja, mesmo sem ler a justificativa para a apresentação de tal projeto, vemos que o legislador busca aqui, garantir à proteção as vitimas que já se encontram bastantes fragilizada e garantir à proteção as vitimas de violência sexual e fundamental, para que cada dia mais vitimas busquem por justiça, ou seja, denuncie seu algoz. É sabido que o caso ocorrido com essa jovem trouxe grande repercussão de forma negativa, melhor dizendo, quantas vitimas desistiram de buscar por justiça por medo de serem tratadas da mesma forma, ou seja, nas palavras do legislador em verbs:
Não podemos admitir que situações como esta se repitam em um País no qual, em média, 187 mulheres foram estupradas por dia, quase 8 a cada hora, no ano de 2019, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. São números absurdos para um país que se diz civilizado. Portanto, o presente projeto tem por objetivo garantir maior proteção às vítimas de violências sexuais, durante audiências de instrução e julgamento, pois estabelece que é dever de todos os presentes garantir a integridade física e psicológica da vítima, impõe limites para a atuação dos advogados de defesa dos acusados do crime e atribui ao juiz o dever de zelar pelos direitos das vítimas, sob pena de responsabilização. A aprovação das medidas certamente irá trazer mais segurança não só as mulheres, mas a qualquer vítima de violência sexual que tenha que participar de audiências de instrução e julgamento com vistas a apurar a responsabilidade de seus agressores[…]
É Aterrorizante pensar que no ano de 2019, 187 (cento e oitenta e sete) mulheres foram estupradas por dia, em nosso País, e que essas mesmas vitimas, não encontram um ambiente seguro para denunciar seus abusadores, pois o Estado já não foi capaz de protege lás de tal violência, ou seja, se o Estado não tivesse falhado, elas não estariam buscando por justiça. Nada mais humano, que essa justiça seja oferecida de forma digna e com muito respeito.
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Voltando aqui, para acrescentar que esse Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na data de 22 de Novembro de 2021.