Olá,
Hoje vamos falar um pouco sobre o novo Decreto, ou seja, o Decreto nº 10.884, sancionado em 10 de Novembro de 2021, pelo então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, com o objetivo, ou seja, o novo Decreto “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”. Entretanto deve ser lido com muita atenção, pois conforme seu artigo 188 o período de de vacatio legis é de “I-dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:
a) ao § 1º do art. 174;
b) ao art. 177; e
c) ao art. 182; e
II – trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”.
Esse novo Decreto trás em seu corpo 188 artigos, cada qual com o objetivo de desburocratização das normas trabalhistas infralegais, ou seja, para um melhor entendimento vou descrever-los por Capítulos, digo, Capítulo I- cuida “DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS; Capítulo II-“DO PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA”; Capítulo III-“DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO”; Capítulo IV-DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO”; Capítulo V-“DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO”, Capítulo VI-“DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL”;Capítulo VII-“DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA”; Capítulo VIII-“DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO”; Capítulo IX-“DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS”; Capítulo X-“DO TRABALHO TEMPORÁRIO”, lembrando que trabalho temporário é aquele descrito na Lei nº 6.019 de 1974 e não se confunde com prestação de servições a terceiros, que vem descrito na Lei nº 6.019 também de 1974.
Continuando com a descrição dos capítulos vamos falar do Capítulo XI- “DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL”, ou seja, o Decimo terceiro, que vem descrito no artigo 76, essa gratificação que corresponde um doze avos da remuneração regulamentada pelas leis 4.090/62 e 4.749, também de 1965. Que tem o prazo limite para ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano vigente, ou seja, com a entrada em vigor desse novo Decreto, conforme descreve seu artigo 78 em verbs:
O empregador pagará, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificação de Natal, em parcela única, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento.
§ 1º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, o adiantamento da gratificação de Natal será calculado na base da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até o mês anterior ao do pagamento e será adicionada àquela que corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver.
§ 2º O empregador não fica obrigado a pagar o adiantamento da gratificação de Natal a todos os seus empregados no mesmo mês.
§ 3º O valor que o empregado houver recebido a título de adiantamento da gratificação de Natal será deduzido do valor da gratificação devida.
§ 4º Nas hipóteses em que o empregado for admitido no curso do ano ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de um doze avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.
Desta forma flexibilizando ao Empregador que ele possa se programar para que seja feito o devido pagamento do Decimo Terceiro, sem que haja maiores danos a sua Empresa, vejo, essa flexibilização de forma positiva, pois o empregador pode decidir qual a data será menos onerosa a sua Empresa e se programar melhor durante o ano. Mas voltando aos Capítulos temos também o Capítulo XII-” DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL”; Capítulo XIII-” DO VALE-TRANSPORTE”, que descreve quem são os beneficiários do vale-transportes. E Capítulo XIV-” DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÔ, que vem descrito no artigo 137, regulamentado pela Lei nº 11.770/08, que tem por objetivo conforme seu inciso I, prorrogar por 60 dias a duração da licença maternidade, prevista no inciso XIII da CF/88.
Da mesma forma temos também o Capítulo XV-“DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR”, para um melhor entendimento segue esse capítulo em verbs:
Art. 143. Este Capítulo regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º, no art. 9º e no art. 12 da Lei nº 7.064, de 1982.
Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior, enquanto estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional.
Art. 145. As remessas de que trata o art. 144 serão feitas por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio de requerimento escrito do empregado ou de seu procurador, instruído com declaração da empresa empregadora, da qual deverão constar:
I – o valor da remuneração paga ao empregado;
II – o local da prestação de serviços no exterior;
III – o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social para empregadores não declarantes do eSocial; e
IV – o número de inscrição do empregado no cadastro de contribuintes.
Parágrafo único. As remessas de que trata ocaputficarão sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 146. Os valores pagos pela empresa empregadora a que se refere o art. 144, na liquidação de direitos estabelecidos pela lei do local da prestação de serviços no exterior, poderão ser deduzidos dos depósitos do FGTS em nome do empregado existentes na conta vinculada, nos termos do disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidação de direitos, efetuada em conformidade com o disposto na lei do local da prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial.
§ 2º A homologação dos valores a serem deduzidos ocorrerá por meio da apresentação, pela empresa empregadora, de cópia autenticada da documentação comprobatória da liquidação dos direitos do empregado no exterior, traduzida por tradutor juramentado.
§ 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à instituição financeira depositária da conta vinculada que informe, no prazo de três dias úteis, contado da data da notificação, o valor existente na conta vinculada do empregado na data do pedido de homologação.
Art. 147. A homologação deverá consignar o valor, em moeda estrangeira, a ser deduzido e o alvará autorizará o levantamento do seu valor correspondente em moeda nacional, junto à instituição financeira depositária, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que efetivar o pagamento.
§ 1º Na hipótese em que a liquidação de direitos do empregado tiver sido efetuada em moeda que não tenha paridade direta com a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de conversão.
§ 2º A empresa empregadora deverá apresentar o alvará a que se refere ocaputno prazo de dois dias úteis, contado da data da sua expedição, sob pena de correrem à sua conta as variações cambiais posteriores à data de expedição do alvará.
Art. 148. Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome do empregado não seja suficiente para a dedução integral dos valores correspondentes aos direitos liquidados pela empresa no exterior, a diferença poderá ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da expedição de novo alvará, independentemente de nova homologação.
Art. 149. A contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior fica condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Previdência.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado Ministério do Trabalho e Previdência disporá sobre a concessão da autorização de que trata ocaput, observado o disposto no art. 150.
Art. 150. A empresa que requerer a autorização a que se refere o art. 149 deverá comprovar:
I – a sua existência jurídica, em conformidade com as leis do país onde estiver sediada;
II – a participação de pessoa jurídica domiciliada no País em, no mínimo, cinco por cento do seu capital social;
III – a existência de procurador legalmente constituído no País, com poderes especiais de representação, inclusive de receber citação; e
IV – a solidariedade da pessoa jurídica a que se refere o inciso II, no cumprimento das obrigações da empresa estrangeira decorrentes da contratação do empregado.
Continuando, temos o Capítulo XVI- que fala sobre o ” DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS”, ou seja, “Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. O Capítulo XVII-“DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS”, que fala sobre a RAIS, ou seja, quem, quando e como, deve ser feita essa declaração. E por fim temos o Capítulo XVIII-“DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR”, ou seja, esse Capítulo “dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”.
Aqui, fizemos uma breve exposição desse novo Decreto, ou seja, Lembrando sempre, que devemos fazer a leitura de todas as informações na integra, ou seja, vou deixar o endereço eletrônico desse Novo decreto como sempre na referência, e te convido a fazer sua leitura, pois devemos sempre está bem informado. E nunca se esqueça a informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos
Referência: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615