Olá,
Você sabia que no Brasil não é permito o casamento de quem não atingiu essa idade, ou seja, idade núbil, conforme a Lei nº 13.811 de 12 de março de 2019, sancionada pelo presidente da Republica em exercício o Sr. Jair Messias Bolsonaro. Lei está que possui em seu bojo apenas 02 artigos, entretanto após sua publicação o artigo de número 1.520 do Código Civil ( Lei 10.406/02), passou a vigorar com a seguinte redação;
” Art. 1.520 não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observando o disposto no artigo 1.517 deste Código”. E analisando o art. 1.517, chegamos a informação de que no Brasil a Idade Núbil, não é de 18 ( dezoito), 19 ( dezenove) ou de 21 ( vinte e um) anos de idade, mas sim , de 16 ( dezesseis) anos, pasmem, pensar que havia matrimonio de jovens com menos de 16 (dezesseis)anos. E a partir da Lei nº 13.811, ou seja, em nosso País, um jovem com essa idade ( 16 anos), poderá contrair matrimonio, a unica objeção é que para isso deverá ter a devida autorização de ambos os pais, e na falta deles de seu representante legal, enquanto não atingir a maior idade. E se houver divergência sobre o poder familiar e um dos pais for contra a união? A resposta para essa pergunta você encontrará no Paragrafo único do artigo n° 1.631 também do Código Civil, reza o artigo, que qualquer um deles poderá recorrer ao Juiz para buscar a solução ao desacordo.
Essa nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação conforme seu o art. 2º, ou seja, em 12 de março de 2022 completará 03 anos de existência, deixando claro que não será permitida em nenhuma hipótese, em nosso País a união/casamento de quem não atingiu a idade núbil, ou seja, de 16 (dezesseis) anos , conforme o art. 1.517 do Código Civil.
E você que está lendo esse poster nesse momento, concorda que um jovem de 16 anos, sendo ele homem ou mulher não possui maturidade suficiente para dar esse imenso passo em sua vida? Ou também se questiona, se quando o legislador fez alteração no art. 1.520 do CC. poderia também ter feito alteração no artigo 1.517 do mesmo código , e alterar a idade núbil de 16 (dezesseis) para 18 (dezoito) anos? deixe sua opinião seja relevante. E nunca se esqueça nem por um segundo, que a informação é a melhor arma para termos sempre em mãos.
Referência:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13811.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm