Olá,
Você esta por dentro da Lei nº 13.977, sancionada pelo Presidente da Republica em exercício Jair Messias Bolsonaro em 08 de janeiro de 2020, Lei está que foi batizada de Lei “Romeo Mion”. Essa Lei chega para fazer uma alteração na Lei conhecida como Lei ” Berenice Piana”, ou seja, a Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 e também trás alteração ao caput do art. 1º acrescentando o inciso VII a Lei nº 9.625 de fevereiro de 1996
Antes de continuamos a falar dessa Lei, vou lhe fazer uma pergunta, ou seja, você sabe quem é ” Berenice Piana”? se sua resposta for não, basta acessar https://pt.wikipedia.org/wiki/Berenice_Piana, e conhecerá a história dessa incrível mulher, “que é mãe de três filhos, sendo o caçula autista, o que lhe motivou à luta em defesa das pessoas com esse transtorno. Por conta disso, ela idealizou a primeira clínica Escola do Autista do Brasil, implantada em Itaboraí, no Rio de Janeiro, em abril de 2014, além de participar da criação de leis em defesa do autista em vários municípios e Estados brasileiros”, ou seja, vale a pena conhecer sua historia de vida e luta. E não podemos deixar de sitar que a Lei “Romeo Mion” também e fruto da luta de um Pai, ou seja, o Apresentador”Marcos Mion”.
Voltando a nova Lei, ou seja, a mesma trás em seu bojo alterações que visam criar a ” Carteira de Identificação da pessoa com transtorno de Espectro Autista (Ciptea)”. Sendo assim conforme reza seu art. 2º a Lei nº 12.764/12, passará a tramitar com a seguinte redação em seu artigo 1º, paragrafo 3º, como pode ser observado em verbs:
“Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.” E o artigo 3º-A, Trás que:
“É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social“.
Contudo se você está se perguntando onde poderá expedir esse documento, o § 1º, e incisos de I a IV, trás essa resposta, ou seja, em verbs:
A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV – identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
A nova Lei também não deixou de fora os imigrantes, conforme pode ser observado em seu § 2º, melhor dizendo, “Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.”
E qual será a validade dessa documentação? O § 3º, responde esse questionamento, ou seja, “a Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional”.
E para um melhor entendimento temos também o § 4º, “até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”
Desta forma e conforme seu artigo 5º essa Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08 de janeiro de 2022 essa Lei completa apenas 02 anos de existência, e uma Lei que ainda precisa de amplo conhecimento, por esse motivo compartilhe essas importantes informações. E nunca se esqueça a informação correta é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos.
Refêrencias:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Berenice_Piana,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm