Olá,
Hoje vamos escrever para quem gosta de perturbar o sossego alheio, ou seja, para você que adora colocar o som da sua casa ou do seu carro no volume máximo, para você que deixa seu cachorro latir incessantemente dia e noite, para você que adora gritaria e festas que adentram a madrugada, vou lhe fazer uma pergunta você conhece o Decreto Lei nº 3.688? Provavelmente não! então vou lhe apresentar vem comigo…
Decreto este que foi sancionado pelo Presidente da República na ocasião o Sr. Getúlio Vargas, que além de Politico também foi advogado, nascido no Rio Grande do Sul em 19 de abril de 1882, ou seja, se estivesse vivo estaria completando 140 anos no próximo mês. O Sr. Getúlio Vargas faleceu na Cidade do Rio de Janeiro na data de 24 de Agosto de 1954 com 72 anos de idade, o Sr. Getúlio fazia parte do Partido Trabalhista Brasileiro. Que em 03 de Outubro de 1941, sancionou o Decreto Lei de Contravenções Penais , que está em vigor até hoje!! Com 72 artigos e entrando em vigor em 01 de Janeiro de 1942, ou seja, esse Decreto Lei já esta em vigor a mais de 80 anos e lamentavelmente, ainda me parece desconhecido para muitos indivíduos.
Hoje vamos falar especialmente do seu artigo 42 do Capitulo IV, ou seja, Das Contravenções Referente á Paz Pública, escolhi esse artigos , pois durante o período da Pandemia do Covid-19, o que mais vivenciei foi a pertubação do sossego alheio, por esse motivo vou deixar esse artigo com todos os seus 5 incisos logo a baixo em verbs, para um melhor entendimento:
“Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”
Você sabia, que esse decreto Lei também trás em seu bojo uma pena, para quem praticar essas contravenções, ou seja, “prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. Não Podemos deixar de Citar que se o bom senso e a boa educação não prevalecer, temos Leis para fazer garantir o nosso direito ao sossego, saúde, segurança o dia inteiro, melhor dizendo temos direito a ter paz em nosso lar, para isso além deste Decreto temos também o artigo 1.277e ss. do Código Cívil , do Capítulo V, ou seja, Dos Direitos de Vizinhança, a Lei 9.605/98 em seu artigo 54, “Da Poluição e outros Crimes Ambientais”, ou seja, para os crimes de poluição sonora.
Desta forma a Lei de Contravenções penais art. 42 conjuntamente com o Código Cívil arts. 1.277 e seguintes, garante seu direito ao sossego, saúde e segurança e a Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 pode ser usada contra crime de poluição sonora. Se não existe bom senso, boa educação e respeito ao próximo, devemos sim nos recorrer as Leis para termos dias e noites tranquilas.
Gostou de ler essas informações, Compartilhe com seus amigos e vizinhos e nunca se esqueça que a informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos…
Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm