Olá, quer saber mais, sobre esse relevante Projeto de Lei que fala sobre contribuição Previdenciária para Estudantes Bolsistas, bora comigo….
Estou falando aqui sobre o Projeto de Lei de nº 675 de 2022 de autoria da Senadora Eliziane Gama do CIDADANIA/MA, que tem por objetivo , ou seja, “dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das Entidades Federais de Ensino”. Desta forma se for aprovado esse Projeto de Lei, conforme reza seu artigo 1º o artigo 21 da Lei 8.212/91, ou seja, Lei Orgânica da Seguridade Social, passara vigorar acrescido da alineá C no inciso II, § 2º com a seguinte redação “os estudantes bolsistas das entidades federais de ensino,alunos de cursos de especialização, mestrado e doutorado, além de outros, remunerados mediante bolsas durante o desenvolvimento de seus estudos e pesquisas, hipótese em que a alíquota incidirá sobre o total dos valores recebidos de todas as entidades de ensino e custeio educacional.
Esse Projeto de Lei contém em seu bojo apenas 2 (dois) artigos, de fácil leitura e entendimento, ou seja, o seu primeiro artigo, fala basicamente sobre a mudança desejada, melhor dizendo, sobre o principal objetivo do Projeto de Lei que é segundo a nobre Senadora, que é trazer proteção aos jovens pesquisadores que tanto contribuem para o desenvolvimento do País, seja humano ou tecnológico, e que infelizmente não encontra proteção na legislação Previdenciária ou trabalhista atual, e acaba por perder a contagem de tempo, ou seja, “relevante de suas vidas para fins de benefícios previdenciários e direitos trabalhistas”. Desta forma esse Projeto de Lei nasceu com o intuito de preencher essa lacuna legal e corrigir essa falha, Já o seu artigo 2º trás que esse Projeto de Lei , não terá período de “vacatio legis” se aprovado, digo, entrará em vigor na data de sua publicação.
E você estava por dentro desse novo Projeto de Lei, se não! Ficou curioso, quer saber mais sobre sobre esse assunto? Convido a fazer a leitura do mesmo na integra e conhecer todas as Justificativas apresentada pela Senadora para propor tal Projeto, e claro também deixar no site do Senado Federal a sua relevante opinião, sobre o mesmo, pois até data de hoje (13.04.2022), tínhamos penas 40 ( quarenta) opiniões, sendo 37 (trinta e sete) favoráveis, ao novo Projeto de Lei e 03 ( três) contrarias a nova proposta, número esse insignificante se levarmos em conta que em nosso País vivem cerca de 214.388.866 pessoas (segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE). E você concorda ou discorda do Projeto de Lei 675? Lembre se e sempre bom ficar atento com o que estão tentando fazer em nossa Cidade, Estado e sem dúvidas em nosso País.
Sem mais delongas, nunca se esqueça nem por um segundo que a informação é e sempre será a melhor arma para termos sempre em mãos…. E que boas informações devem ser sempre compartilhadas..
Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152339
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm