Que na data de 03 de junho de 2022, O STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o Imposto de Renda “não deve incidir sobre os valores recebidos como pensão alimentícia”, ou seja, Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), com essa decisão haverá uma redução anual de arrecadação de cerca de R$ 1,05 bilhão, podendo…
Mês: junho 2022
VOCÊ SABIA?
Que na data de 02 de junho de 2022, foi sancionada pelo Presidente da Republica em exercício o Sr. Jair Messias Bolsonaro, a Lei nº 14.365/22, que tem por objetivo fazer alteração no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), no Código Civil ( Lei 13.105/15) e também no Decreto Lei nº 3.689/41, ou seja, o…
VOCÊ SABIA?
Que na data de 30 de maio de 2022, foi sancionada pelo Presidente da Republica em exercício, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, a Lei nº 14.354, que passa a instituir o dia Nacional do Espiritismo, que conforme seu artigo 2º entrará em vigor na data de sua publicação. Lei está que possui em seu corpo…