A Abusada

Olá, você conhece a Lei 13.716 de 08 de Outubro de 2018, está lei foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, lei está que teve como matéria a desburocratização, ou seja, conhecida popularmente como lei da burocracia. Em seu artigo 1º ela mostra que veio para, simplificar os atos e procedimentos administrativos dos poderes…

Olá, você tem conhecimento da Lei 14.028 de 27 de julho de 2020, ou seja, lei está que foi sancionada pelo então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, e entrou em vigor na data da sua publicação conforme reza seu art. 2º. Essa lei, veio para estender o vencimento dos receituários de medicamento de uso…

Olá, você conhece a ADIn 4.424 de 09 de Fevereiro de 2012, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, a qual teve como matéria a Ação Penal Incondicionada a representação da vitima nos casos de violência doméstica, ou seja, a ação penal nos crimes praticados contra a mulher ( lei 11.340/06) , tornou- se…

Olá, você conhece a Lei nº 13.770 que foi sancionada em 19 de dezembro de 2018, pelo então Presidente da República em exercício o Sr. Michel Temer, Lei está, que entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Desta forma trazendo alterações as Leis 9.656/98 e 9.797 de 199, ou seja, essa…

Algumas informações úteis sobre o Processo Trabalhista: O CPC ( Código de Processo Civil) pode ser aplicado nos casos de omissão, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT, in verbis: ” Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiaria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as…

O então Presidente da República em exercício Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei 14.138 em 16 de Abril de 2021, que passa a acrescentar o paragrafo 2º ao artigo 2°A da Lei 8.560 de 29 de dezembro de 1992, lei está que ” Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e…

A jurisdição é inerte, ou seja, o magistrado apenas pode fazer a prestação jurisdicional nos limites exatos em que as partes apresentaram o seu pedido, não podendo ir além ou aquém do que foi preteado, sob pena de nulidade da decisão (ART. 492 do CC 2015). Desta forma o Estado pode declarar o seu direito…

Hoje vamos falar um pouco da sentença no Processo do trabalho. Sentença é o ato processual realizado por aquele que tem juridição ( Magistrado) e visa solucionar a lide proferindo a prestação jurisdicional. A decisão pode ser: Terminativas: A sentença terminativas, ou seja, ela faz com que se encerre/termine um grau de jurisdição, onde o…

O Código Civil tem um livro dedicado especialmente para a família. O princípio do direito de família atual vem descrito no artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988, ou seja, principio do respeito á dignidade da pessoa humana. As garantias do pleno desenvolvimento dessa família o planejamento familiar. A dignidade da pessoa humana é…

Direito Processual do trabalho. Olá, vamos falar um pouco do Direito Trabalhista , nesse primeiro momento, sobre o assédio moral, que pode ocorrer nas relações de trabalho. Ele pode ocorrer de duas formas horizontal ou vertical. O que pode ser definido ou considerado como sendo assédio Moral? Expor o individuo a situações constrangedoras e humilhantes…