Olá, você conhece a ADIn 4.424 de 09 de Fevereiro de 2012, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, a qual teve como matéria a Ação Penal Incondicionada a representação da vitima nos casos de violência doméstica, ou seja, a ação penal nos crimes praticados contra a mulher ( lei 11.340/06) , tornou- se…
LEI 13.770/18, QUE ASSEGURA AS MULHERES VITIMAS DE CÂNCER DE MAMA O DIREITO A CIRURGIA RECONSTRUTIVA.
Olá, você conhece a Lei nº 13.770 que foi sancionada em 19 de dezembro de 2018, pelo então Presidente da República em exercício o Sr. Michel Temer, Lei está, que entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Desta forma trazendo alterações as Leis 9.656/98 e 9.797 de 199, ou seja, essa…
No Processo do Trabalho
Algumas informações úteis sobre o Processo Trabalhista: O CPC ( Código de Processo Civil) pode ser aplicado nos casos de omissão, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT, in verbis: ” Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiaria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as…
Lei 14.138/2021
O então Presidente da República em exercício Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei 14.138 em 16 de Abril de 2021, que passa a acrescentar o paragrafo 2º ao artigo 2°A da Lei 8.560 de 29 de dezembro de 1992, lei está que ” Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e…
Princípio da Congruência
A jurisdição é inerte, ou seja, o magistrado apenas pode fazer a prestação jurisdicional nos limites exatos em que as partes apresentaram o seu pedido, não podendo ir além ou aquém do que foi preteado, sob pena de nulidade da decisão (ART. 492 do CC 2015). Desta forma o Estado pode declarar o seu direito…
Sentença
Hoje vamos falar um pouco da sentença no Processo do trabalho. Sentença é o ato processual realizado por aquele que tem juridição ( Magistrado) e visa solucionar a lide proferindo a prestação jurisdicional. A decisão pode ser: Terminativas: A sentença terminativas, ou seja, ela faz com que se encerre/termine um grau de jurisdição, onde o…
Dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
O Código Civil tem um livro dedicado especialmente para a família. O princípio do direito de família atual vem descrito no artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988, ou seja, principio do respeito á dignidade da pessoa humana. As garantias do pleno desenvolvimento dessa família o planejamento familiar. A dignidade da pessoa humana é…
Assédio Moral
Direito Processual do trabalho. Olá, vamos falar um pouco do Direito Trabalhista , nesse primeiro momento, sobre o assédio moral, que pode ocorrer nas relações de trabalho. Ele pode ocorrer de duas formas horizontal ou vertical. O que pode ser definido ou considerado como sendo assédio Moral? Expor o individuo a situações constrangedoras e humilhantes…
O aborto no Brasil
O auto-aborto só passou a ser previsto, ou seja, o crime de aborto provocado pela própria gestante no Código Penal de 1890, antes só se penalizava a conduta de terceiro, conforme descreve, Fernando Capez: No Brasil, o código criminal do Império de 1830 não previa o crime de aborto praticado pela própria gestante, mas…
Antes da Lei 11.340/06
Em uma aprofundada pesquisa para rever como era tratado o crime de violência domestica, praticado contra as mulheres, dentro do seio familiar, antes da entrada em vigor da Lei de nº 11.340/06. Primeiramente antes de adentrar a nossa pesquisa, não, podemos deixar de mencionar, o que já esperamos ser sabido por todo o Mundo, ou…