As medidas protetivas que estão dispostas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, em sua maioria tem caráter provisional, ou seja, são provisórias. Elas podem ser aplicadas de forma cumulativas se a circunstância assim exigirem, para manter a segurança da ofendida, conforme descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06, o não cumprimento das medidas…
NOVA PROPOSTA DO GOVERNO QUE ATUALIZA TABELA DE IR.
Olá. Você está por dentro dessa nova Proposta do Governo a qual tem por objetivo atualizar a tabela do IR (Imposto de Renda), mas de contramão limitar o desconto da Declaração Simplificada, ou seja, com essa Projeto de Lei o Governo calcula que aumentará os números das pessoas isentas em cerca de 16, 3 milhões….
10 DICAS QUE PODEM TE AJUDAR A PASSAR NO EXAME DA OAB.
Olá, Se você escolheu a faculdade de Direito e sobreviveu aos 5 anos mais intensos de sua vida, vou deixar aqui 10 dicas que apreendi, estudando para prestar o exame da OAB, e que podem te ajudar nesse momento crucial de sua vida, vamos a elas: 1- Pratique exercícios físicos, sim, a pratica do exercício…
Novo Decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista
Olá, Hoje vamos falar um pouco sobre o novo Decreto, ou seja, o Decreto nº 10.884, sancionado em 10 de Novembro de 2021, pelo então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, com o objetivo, ou seja, o novo Decreto “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização…
MOTORISTAS COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIAS C, D e E FIQUEM ATENTOS!
Olá Você, esta por dentro da nova Lei de trânsito, ou seja, a Lei nº 14.071, Lei está que foi sancionada em 13 de outubro de 2020, pelo então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, mas precisamente vamos falar aqui do seu artigo 165-B, em verbs: Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas…
COMO FAZER DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Olá, Hoje, vou disponibilizando o modelo de como faço, uma Declaração de Hipossuficiência, ou seja, hipossuficiente e o individuo que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento e de sua família. Abro um parêntese para dizer que todos os dados/informações criados nessa declaração…
CARTEIRA DE MOTORISTA PARA MENORES DE 16 ANOS?
Olá, hoje vou falar um pouco sobre o Projeto de Lei de nº 3.775/21 de autoria do Senador Jorginho Mello do PL de Santa Catarina, que tem por objetivo fazer uma alteração na Lei nº 9.503/97, ou seja, o Código de Transito Brasileiro para que passe a permitir a “condução de veículos automotores para menores…
“PASSAPORTE NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO”
Olá, Hoje, vamos falar um pouco sobre um dos Projetos de Lei que Tramita pelo Senado, ou seja, o escolhido foi o Projeto de Lei nº 1.674/21 de autoria do Senador Carlos Portinho do PL do Rio de Janeiro o qual tem por objetivo “Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS), contendo…
FINADOS
Olá. hoje peço licença, pois não vou falar sobre Leis, mas sim sobre alma, ou seja, hoje, dia 02 de novembro, data a qual os Católicos celebram dia de Finados, eu acordei cedo fui até ao jardim ascender velas para quem sinto uma imensa saudade. A primeira foi para minha Mãezinha quanta saudade tenho de…
“LEI MARIANA FERRER”
Olá, Você esta por dentro desse Projeto de Lei de nº 5.096/20 de autoria: “Lídice da Mata – PSB/BA , Marcelo Nilo – PSB/BA , Vilson da Fetaemg – PSB/MG , João H. Campos – PSB/PE , Tereza Nelma – PSDB/AL , Jandira Feghali – PCdoB/RJ , Dulce Miranda – MDB/TO , Rodrigo Agostinho – PSB/SP , Rose Modesto – PSDB/MS , Mara Rocha – PSDB/AC , Iracema Portella – PP/PI , Joice Hasselmann – PSL/SP , Angela Amin…