Olá,
Você sabia? Que circula no Senado Federal, um Projeto de Lei de autoria da Senadora Jussara Lima do PSD-PI, Projeto este de numero 807/2023, que tem por objetivo propor uma alteração na Lei nº 8.036 de 1990, ou seja, a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Sendo assim e conforme este PL a mulher vitima de violência domestica, física ou psicológica, abro um parenteses aqui pois creio que a autora do projeto de Lei quando fala violência física e psicológica também está englobando a violência moral, sexual e patrimonial, ou seja, para que as mulheres que sofrem esse tipo de violência possa movimentar livremente sua canta no Fundo de Garantia.
Desta forma se aprovado essas serão as mudanças trazidas a Lei por esse Novo Projeto de Lei, leia na integra:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º O caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:
“Art. 20. ……………………………………………………………….……………………………………………………………………………..
XX – quando à mulher vítima de violência física ou psicológica na família tiver sido concedido, nos últimos três meses, benefício eventual em razão de tal vulnerabilidade temporária, nos termos do art.
22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.………………………………………………………………………” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação”.
Em mais uma tentativa de proteger as mulheres, nasce um novo Projeto de Lei, lembrando sempre que sua opinião é muito importante, seja relevante, quer ler mais sobre esse importante tema vou deixar os links logo abaixo, faça uma visita ao site do Senado Federal, leia a justificativa da Nobre Senadora ao propor esse PL, e claro deixe também sua relevante opinião sobre esse e diversos outros assuntos. Informo que infelizmente até esse exato momento apenas 2 (duas) pessoas deixaram sua opinião sendo uma a favor e outra contra, lamentável a falta de engajamento das pessoas em tudo que refere ao nosso futuro. Gostou de ler essas informações, compartilhe com seus amigos, pois a informação é e sempre será a melhor arma para temos sempre em mãos.
Importante: Se você conhece alguém que vive, ou se você vive em situação de violência domestica Disque 180, ou seja, esse é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher.
Fontes:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155984https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?m=9277720&ts=1677862665154&disposition=inline https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm